Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/11/2008 454/2008 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/11/2008 636/2008 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/11/2008 631/2008 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/11/2008 626/2008 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

06/11/2008 598/2008 Recurso em processo penal

Assunto

– medida da pena

Sumário

A determinação da medida da pena não é arbitrária, é antes uma actividade judicial juridicamente vinculada, uma verdadeira aplicação de direito.