Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/11/2009 621/2009 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. João A. G. Gil de Oliveira
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/11/2009 805/2009 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/11/2009 816/2009 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/11/2009 494/2009 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Impugnação pauliana

      Sumário

      Verificam-se os requisitos da impugnação pauliana quando alguém, com procuração para celebrar negócio consigo mesmo, realiza uma venda de um bem imóvel para impedir a consumação de uma penhora destinada ao pagamento do crédito do A., sendo a dívida exequenda do conhecimento do procurador do devedor e do comprador, havendo entre todos fortes laços de amizade, sabendo ainda de que para além do bem penhorado não havia outros bens suficientes para pagamento da dívida, tudo significando, em termos de normalidade da vida, fundada até em regras de presunção natural, que os intervenientes no negócio tiveram o propósito de não consumação da penhora

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/11/2009 228/2009 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Suspensão da execução da pena de prisão

      Sumário

      Não é de atenuar especialmente nem suspender a pena a uma arguida numa situação concreta em que foi condenada por um crime de tráfico de quantidades diminutas e de consumo de estupefacientes, se foi buscar o produto à china, a vende na rua a outro consumidor, se não confessou os factos, não está provado um arrependimento traduzido em actos que o comprovem como vontade séria de se regenerar, se já tem antecedentes criminais

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Choi Mou Pan