Tribunal de Segunda Instância

– rejeição do recurso

É de rejeitar o recurso, se for manifestamente improcedente.

- art.º 114.º do Código de Processo Penal
– livre apreciação da prova

Se depois de examinados de modo crítico e em globalidade os elementos dos autos referidos no texto da decisão recorrida, não se mostra que o resultado do julgamento da matéria de facto a que chegou o tribunal a quo seja manifestamente desrazoável à luz das regras da experiência da vida humana, não pode o arguido fazer sindicar subjectivamente da convicção livremente formada pelo tribunal dentro dos limites traçados no art.o 114.o do Código de Processo Penal de Macau.