Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/02/2006 232/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Rejeição do recurso
      - Manifestamente improcedente

      Sumário

      1. O artigo 65º prende com a medida de pena após a qualificação dos factos ou após a determinação de que o arguido é criminalmente culpado, de modo a determinar concreta a pena aplicável ao arguido culpado.

      2. É manifesta improcedente o recurso que veio simplesmente sindicar a livre convicção do Tribunal.

      3. O recurso também é manifestamente improcedente ao o recorrente impugnar a qualificação jurídica dos factos da decisão recorrida pela violação do disposto no nº 2 do artigo 65º do CPP

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/02/2006 283/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - erro notório na apreciação da prova
      - insuficiência de matéria de facto
      - fundamentação da sentença

      Sumário

      1. Há erro notório na apreciação da prova quando se depara ter sido usado um processo em que se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, irrazoável, arbitrária ou visivelmente violadora do sentido da decisão e/ou das regras de experiência comum, bem como das regras que impõem prova tarifada para determinados factos.

      2. Para que se possa verificar que houve erro tem de se concretizar a divergência entre as conclusões e as provas em função dos elementos que constam dos autos.

      3. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só ocorrerá quando, da factualidade vertida na dita decisão, se colher faltarem elementos que, podendo e devendo serem indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de direito) de condenação ou de não condenação.

      4. A lei não exige que o Tribunal fundamente a sua decisão de modo a explicar, facto a facto, a razão que o levou a dar como provado um determinado facto concreto.

      5. A dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo, tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária. Por outras palavras, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/02/2006 12/2006/I Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Nomeação do defensor
      - Interrupção do prazo de recurso
      - Justo impedimento

      Sumário

      1. Há justo impedimento quando ocorrer evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto.
      2. A nomeação defensor ao arguido em processo penal tem regras próprias, que são as de obrigatoriedade de assistência por defensor, nomeação de defensor ainda que não requerida, dispensa de uma situação de carência económica, não tendo em princípio cabimento neste campo o recurso ao apoio judiciário.
      3. No processo penal ao arguido é obrigatoriamente assistido por advogado para a interposição do recurso, não pode ser fica prejudicado pelo facto de não ter constituído defensor para interpor recurso ou de ter que esperar o demoro do Tribunal no incidente ou processo de nomeação do defensor.
      4. Também é válido considerar razoável que se esteja numa situação de justo impedimento para a prática do acto nos termos do artº 97º, nº 2 do Código de Processo Penal, enquanto não for nomeado um novo defensor ao arguido, de acordo com as regras definidas para o apoio judiciário e por similitude de situações.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/02/2006 156/2005 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Nulidade da sentença
      - Oposição entre a fundamentação e a decisão
      - Erro de julgamento
      - Procuração
      - Direito do procurado

      Sumário

      1. Incorre no vício de oposição entre a fundamentação e a decisão quando os fundamentos invocados pelo Juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, ou pelo menos na direcção diferente.
      2. Este vício consiste no vício real no raciocínio, não aplicando ao julgamento de matéria de facto,nem prende com o erro no julgamento.
      3. Será manifestamente inviável o pedido de condenar o procurado a distratar a hipoteca registada na fracção autónoma objecto de uma procuração irrevogável outorgada pelo proprietário aquele procurado, pois, este pedido impõe uma condenação na prática de uma acto, que não se apresente compatível com os seus fundamentos que no fundo conduziria à anulação da hipoteca, a efectuar por uma decisão judicial.
      4. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos, que é um negócio jurídico autónomo, uma declaração unilateral de vontade que procede do representado e é dirigida a um terceiro, este o outro sujeito do negócio representativo.
      5. Uma procuração irrevogável outorgado sobre um imóvel que não tem subjacente uma relação contratual de compra e venda, não pode conduzir intrinsecamente à transmissão da propriedade do objecto da mesma, mesmo que a procuradora tem poder de fazer negócio consigo mesmo.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/02/2006 220/2005 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Acção de reivindicação
      - Posse derivada do contrato-promessa
      - Procuração consigo mesmo
      - Irrevogabilidade e não caducidade do mandato

      Sumário

      1. Na reivindicação para que o réu triunfe na acção é necessário que prove que tem título ou situação legal que justifique a sua posse.

      2. Não é possível qualificar a priori de posse ou mera detenção o poder de facto exercido sobre a coisa objecto do contrato prometido entregue antecipadamente, tudo dependendo do animus que acompanhe esse corpus.

      3. A irrevogabilidade e não caducidade do mandato no interesse do mandatário ou no interesse comum resulta ipso jure da constatação de interesses do acto gestório que se não confinam aos do mandante.

      4. O possuidor da coisa prometida comprar, transferida e paga, actuando com o animus domini, terá tutela dos seu direito contra outro titular que se arrogue direito que lhe seja hostil.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong