Tribunal de Segunda Instância

- Prescrição dos créditos laborais

No âmbito do Código Civil pré vigente em Macau, diferentemente do que se previa para o trabalho doméstico e do que ocorre no âmbito do Código Civil de 1999, a prescrição dos créditos do trabalhador emergentes das relações laborais não se suspende enquanto o contrato durar e, visto o prazo aplicável de 20 anos, serão considerados prescritos os créditos anteriores a esse lapso temporal, contado a partir de acto pelo qual se mostre a vontade de exercício do direito.

- Indicação das normas jurídicas violadas

Não deve ser recebido o recurso que verse sobre matéria de direito e em que nas conclusões não se indiquem as normas jurídicas violadas.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

A liberdade condicional não é uma medida de concessão automática, sendo (antes) de conceder caso a caso, dependendo não só da verificação do pressuposto formal do cumprimento de dois terços da pena imposta, mas também da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo ainda constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.