Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de decisão arbitral; competência da Comissão
- Estabelecimento de quota litis em honorários de advogados

1. É de confirmar uma decisão da Comissão Arbitral de Zhuhai, competente para o efeito e composta de acordo com as regras regulamentares internas e legais da RPC, relativa à condenação no pagamento de honorários a uma Sociedade de Advogados por parte de uma empresa de Macau, tendo esta sido devidamente citada e não interferindo a decisão proferida com quaisquer princípios e valores de ordem pública da RAEM

2. Ainda que proibida, basicamente, a quota litis nas regras internas do Código Deontológico dos Advogados de Macau, se no contrato que serviu de base àquela decisão, uma cláusula dessa natureza integra parcelarmente a composição dos honorários convencionados, tal não é de forma a impedir a revisão da decisão proferida.

- Acidente de viação; repartição de culpas
- Danos não patrimoniais

1. Exclui-se a culpa de um dos intervenientes por ser a conduta de um dos intervenientes a única causadora do acidente, não deixando qualquer margem de actuação em termos medianamente exigíveis ao outro envolvido nesse processo para actuar de forma a evitá-lo. É o caso clássico da criança que inopinada e repentinamente salta para a estrada atrás de uma bola por detrás de um obstáculo situado for a da estrada, v.g. o portão de um jardim.

2. Não é de censurar a distribuição de culpas em 60% para o ciclista e 40% para o automobilista, quando este circula com uma velocidade inadequada para o local e onde a velocidade deve ser reduzida e aquele procede a uma manobra repentina, invadindo a faixa de trânsito contrária.
3. A extensão das lesões corporais, contusões e lacerações na cabeça, ombro, mãos e fractura na escápula esquerda, um período de internamento hospitalar de 38 dias, continuação de tratamento ambulatório, por alguns meses, a idade menos jovem do A. com menos expectativas de arranjar um trabalho, a necessidade que tinha das mãos e dos braços, as angústias, dores, incertezas resultantes daquela doença, tudo isso cria um quadro relevante a ser compensado, pensando-se que o valor encontrado de MOP100.00,00 não é excessivo.

- Insuficiência da matéria de facto
- Estupefacientes; lei nova mais favorável

1. Pode dizer-se que há insuficiência para a decisão da matéria de facto quando há uma lacuna no apuramento de factos que deviam ter sido apurados e o não foram, fosse porque constantes da matéria da acusação, da defesa, ou tal decorresse da necessidade de apurar factos decorrentes da audiência de julgamento, impedindo uma decisão de direito em conformidade com o objecto do processo.

2. Se do texto da sentença se retira claramente a preocupação do Tribunal em analisar a possibilidade que o recorrente configura, tendo sido muito claro na exclusão da possibilidade de aqueles produtos não pertencerem ao arguido, conforme se alcança da motivação da convicção acima transcrita, ficamos então apenas perante uma divergência em relação à conviccão do Tribunal, haja em vista o disposto no art. 114º do CPP, o que não releva em termos de configuração de qualquer vício invalidante do julgamento ou da sentença proferida.

3. Abstractamente, desde logo o regime da lei nova é mais favorável relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes e detenção de utensilagem para consumo de tais produtos.

- Porte de arma de defesa de pessoal aposentado da PJ

Existe erro nos pressupostos de facto se se nega o direito a conservar a licença ao uso e porte de arma a um subinspector aposentado da PJ se não se apurou que o examinando esteja incapacitado, nomeadamente devido a um aumento do risco de perigosidade ou à presença de um distúrbio psiquiátrico particular, para usar, gerir ou guardar apropriadamente e com juízo uma arma de fogo ou não se afigure que o examinando na eventualidade de ser autorizado a usar uma arma de fogo possa constituir uma ameaça para si próprio ou para terceiros, contrariamente ao que esteve subjacente ao decidido.