Tribunal de Segunda Instância

- Medida da pena
- Suspensão da execução da pena de prisão

1. Não deixam de ser válidas as razões que estiveram na base da opção por uma pena não detentiva, quando o arguido se encontrava, aquando da prática dos factos sob juízo, sujeito a uma medida de coacção de proibição de entrada nos Casinos, sendo que a condenação anteriormente sofrida, ainda que suspensa a execução da pena em que for a condenado e declarada extinta a pena, não constituiu suficiente advertência para que não viesse a cometer novo crime.

2. Para a suspensão da execução da pena, não são considerações de culpa que devem ser tomadas em conta, mas juízos prognósticos sobre o desempenho da personalidade do agente perante as condições da sua vida, o seu comportamento e as circunstâncias do facto, que permitam fazer supor que as expectativas de confiança na prevenção da reincidência são fundadas.