Acórdãos        
      
      Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
 - Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
 - Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
 - Dr. Lai Kin Hong
 - Votação : Unanimidade
 - Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
 - Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
 - Dr. Lai Kin Hong
 - Votação : Unanimidade
 - Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
 - Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
 - Dr. Lai Kin Hong
 - Votação : Unanimidade
 - Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
 - Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
 - Dr. Lai Kin Hong
 - Votação : Unanimidade
 - Relator : Dr. Choi Mou Pan
 - Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
 - Dr. Lai Kin Hong
 
