Tribunal de Segunda Instância

- Indemnização cível

1. Não é excessiva a atribuição do montante de MOP 30.000,00 pelos danos sofridos pelos demandantes e relacionados com a perda da sua mãe. E quase não seria preciso mais para se perceber que tal valor não é excessivo para compensar tal perda, a não ser, qual absurdo, e situação que raia a anormalidade, se apurasse que os herdeiros se comprouveram com tal decesso.
2. Para mais quando resulta dos autos o dispêndio que suportaram nas exéquias da falecida, sendo expressa a sentença ao considerar que a perda da mãe também deixou os requerentes traumatizados.

- Acção judicial de fixação de prazo
- Prazo para cumprimento da obrigação

Se num dado contrato a estipulação para cumprimento de uma obrigação se refere a um prazo pretérito, que findou ainda antes do contrato ser celebrado, deve o mesmo ser interpretado como inexistente, havendo lugar à sua fixação.