Tribunal de Segunda Instância

- Eliminação do instruendo
- Princípio da proporcionalidade

Um instruendo que cometer a infração previsto no artigo 238º nº 2 do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurnça por ter praticado o acto de injúria contra o seu superior hieráquico (a este é equiparado o professor) pode ser sempre aplicada uma sanção de suspensão, e em consequência, pode ser eliminada do curso de formação dos militarizados por força do disposto no artigo 6º nº 1 da Lei nº 6/2002, conjugando com o artigo 229º nº 2 do referido EMFSM.

- Qualificação jurídica do contrato
- Contrato em regime de draubaque
- Insuficiência de factos alegados
- Insuficiência de motivação da sentença

1. O Tribunal não está vinculado à qualificação jurídica que as partes podem dar aos factos submetidos à apreciação jurisdicional.

2. Configurado pela parte um contrato como sendo uma venda, não exactamente configurado como tal pelo Tribunal a quo, a situação de facto aponta para a existência de um contrato misto e inominado composto basicamente por uma prestação de serviços relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de draubaque que é o regime aduaneiro que consiste no reembolso, total ou parcial, dos impostos alfandegários que incidirem sobre matérias-primas importadas e que, depois de transformadas, são novamente exportadas.

3. Mas se não foram alegados factos suficientes para se poder determinar exactamente qual a prestação de cada uma das partes e quais os montantes devidos, não pode a parte ser condenada no pagamento de qualquer quantia.

4. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade

- Acidente de viação.
- Enxerto civil em processo penal.
- Ónus da prova.

Ao pedido de indemnização deduzido pelos pais da vítima pode ser oposto o facto impeditivo da existência de descendentes da mesma vítima.

- Âmbito de conhecimento da causa
- Artigo 129.º, n.º 2, alínea h) do Código Penal de Macau
- Artigo 129.º, n.º 2, alínea f) do Código Penal de Macau
- Crime de homicídio qualificado na forma tentada
- Apontar a pistola para o guarda policial
- Crime de detenção de arma proibida
- Artigo 262.º, n.º 1 do Código Penal de Macau

Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão, razão pela qual o tribunal ad quem só se limita a resolver as questões concretamente postas e delimitadas pelo recorrente nas conclusões da sua motivação de recurso.
Pese embora o arguido pretendesse apenas puxar o gatilho da pistola, com a intenção de apontar o mesmo guarda para atingir ao objectivo de pôr-se em fuga e resistir à detenção após o fracasso do furto em supermercado através de arrombamento de porta, a detenção da pistola apontada à cabeça do guarda como método de intimidação, para quem possui a capacidade de compreensão normal e está numa situação de momento crucial, poderá provocar de facto a consequência da morte daquele guarda, pelo que, este acto criminoso praticado pelo arguido deve ser punido no seio do crime de homicídio qualificado na forma tentada [vide art.º 129 n.º 1 e n.º 2 al. h) do CP], mesmo que a pretensão “inicial” tivesse apenas por objectivo de pôr-se em fuga através de resistência, visto que, conforme as regras da experiência, nada a opor que havia a hipótese de que na altura seria realmente que o arguido desejaria de repente (pelo menos, na forma de dolo necessário) matar o referido agente policial a fim de criar condição favorável para fugir-se da localidade.
Todavia, a ilegalidade do acto de detenção de pistola, no caso sub judice, considera-se consumida pelo tipo do crime de homicídio qualificado (vide a circunstância agravante mencionada no último parágrafo da alínea f) do n.º 2 do art.º 129 do CP), pelo que o tribunal não deve aplicar pena ao arguido mais uma vez pelo crime de detenção de armas proibidas previsto pelo art.º 262.º nº 1 do CP.

Constituição de assistente.
Prazo.

O direito à prática de um acto processual extingue-se se, decorrido o prazo para o mesmo, não vier a parte alegar e provar justo impedimento.