Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/08/2005 197/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Assuntos:
      Liberdade condicional
      Pressupostos materiais da liberdade condicional
      Defesa da ordem jurídica e paz social

      Sumário

      1. Para beneficiar do instituto de liberdade condicional, é preciso, entre outros, que haja o bom comportamento prisional na sua evolução por parte do agente condenado durante o cumprimento da pena de prisão.
      2. Não é de conceder a liberdade condicional se os julgadores não conseguirem convencer a si próprios que, no caso de libertação imediata do agente condenado, este possa conduzir a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes, ou pelo menos o risco de ele voltar a cometer crime possa ser comunitariamente suportável, por um lado, e que, não seja posta em causa a defesa da ordem jurídica e da paz social, por outro lado.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
      • Juizes adjuntos : Dra. Teresa Leong
      •   Dra. Leong Fong Meng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/08/2005 178/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Liberdade condicional
      - Pressupostos materiais da liberdade condicional

      Sumário

      I. Não é de conceder a liberdade condicional se a libertação antecipada do condenado pôr em causa a defesa da ordem jurídica e da paz social.

      II. Ao apurar se está verificado o pressuposto material previsto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, o tribunal deve ter em consideração a natureza do respectivo crime e as suas circunstâncias, de forma a julgar se a liberdade condicional porá em causa a defesa da ordem jurídica e da paz social.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
      • Juizes adjuntos : Dra. Teresa Leong
      •   Dra. Leong Fong Meng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/08/2005 177/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Liberdade condicional
      - Pressupostos materiais da liberdade condicional
      - Defesa da ordem jurídica e paz social

      Sumário

      Para decidir da questão de liberdade condicional, não basta muitas vezes considerar o mero envolvimento do agente na prática de um determinado crime, é preciso ainda que os julgadores se debrucem sobre as circunstâncias da sua prática e só assim é que podem calcular o quantum da necessidade de defesa de ordem jurídica e da paz social tendo em vista a satisfação da expectativa da comunidade quanto à validade da norma jurídico-penal violada e a recuperação da sua confiança depositada na ordem jurídica abalada com a prática do crime.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
      • Juizes adjuntos : Dra. Alice Leonor Neves Costa
      •   Dr. Ho Wai Neng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/07/2005 114/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de injúrias
      - Despacho de pronúncia

      Sumário

      1. Constitui elemento objectivo do crime de injúrias, a ofensa concretizada através da imputação de facto ofensivo da honra de outrem, quer seja por meio de formulação de um juízo lesivo da honra de uma pessoa, quer pela reprodução daquela imputação ou juízo, sendo tais condutas levadas a cabo através da imputação directa de factos desonrosos.

      2. No crime de injúrias não é necessário que o agente tenha procedido com animus injuriandi ou dolo específico, bastando que tenha agido com dolo genérico em qualquer das modalidades.

      3. O carácter injurioso ou difamatório de determinada expressão dependerá não só das palavras proferidas mas de todo o circunstancialismo em que foram proferidas.


      4. Verificando-se forte e indiciariamente tais elementos, em sede de pronúncia, não devem o arguido deixar de ser pronunciado.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/07/2005 123/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de homicídio
      - Co-autoria

      Sumário

      1. Na co-autoria a responsabilidade de cada autor pode ser determinada a partir da adesão da sua vontade à execução de crime por parte dos demais e se teve conhecimento da actividade dos outros e colaborou conscientemente nessa actividade, executando parcialmente a infracção, é igualmente responsável.

      2. Dentro dos critérios que têm sido traçados quanto à insuficiência da matéria de facto, o que importa então apurar é se houve falha de alguma matéria relevante ou essencial para a integração típica ou para a atribuição de responsabilidade e da respectiva censura.

      3. Não há insuficiência de matéria de facto quando, no essencial, se fica a saber quem, onde, quando, como e por que razão se deu um homicídio, importando compreender que as limitações relativamente aos factos a apurar se prendem muitas vezes com as próprias limitações das provas e essas omissões só serão relevantes quando abalarem a integração típica ou colocarem reservas razoáveis à bondade da integração típica a que se procedeu.

      4. Se o interesse ofendido constitui um bem supremo e fundamental, como é o direito à vida, ínsito ao próprio direito natural, se a sua supressão já é censurada pela penalidade abstracta, há que ter em conta de uma forma muito particular, na censura concreta, a forma de cometimento do crime, não excedendo, claro, os limites proporcionais à culpa concreta.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong