Tribunal de Segunda Instância

- Questão prévia ao decretamento do divórcio
- Pressuposto de validade ou existência do casamento

Se no âmbito de uma acção de divórcio, não obstante as partes admitirem nos articulados a existência de um casamento, vida em comum, se se invoca e contesta violação de deveres conjugais, se se reconhece a existência de filhos do casal, não obstante tudo isso, se uma das partes vem invocar a invalidade ou até a inexistência do casamento, juntando provas que terão originado um processo crime por uso de documento matrimonial falso, deve-se sustar o andamento do processo de divórcio a fim de ser conhecida tal questão que pode obviar ao decretamento do divórcio que só pode existir existindo casamento.

- liberdade condicional

Não obstante um adequado comportamento prisional, a natureza da doença incurável do recluso, aliada a uma perspectiva muito deficiente de reinserção e de apoio familiar no país de origem ao recluso que cometeu um crime de tráfico de estupefacientes, pelo qual foi condenado numa pena de 12 anos de prisão, ainda não estão reunidas as condições legais para que possa beneficiar de uma liberdade condicional, nomeadamente por a libertação não se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.