Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Vencido o relator
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dr. Lai Kin Hong
- Observações :Nos termos do disposto no artº 19º do R.F.T.S.I., este acórdão é relatado pelo 1º Juiz Adjunto Dr. Chan Kuong Seng
Assunto
- Patrocínio em processo contencioso e incompatibilidade com a qualidade de testemunha
Sumário
Em princípio, tal como o advogado, a intervenção de um jurista num recurso contencioso como patrono judiciário não se compatibiliza com a possibilidade de intervir como testemunha nesse processo.
Assunto
- Actividade hoteleira; regime do Decreto-Lei n.º 16/96/M
- Hospedagem
Sumário
Não é possível, por insuficiência de matéria levada ao auto de notícia e ao processo respectivo, integrar e sufragar a punição da conduta da recorrente, que alegadamente “alugou” quartos a duas pessoas, como tratando-se de uma actividade hoteleira regulada pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M.
