Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/12/2007 433/2007 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/12/2007 732/2007 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/12/2007 575/2007 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/12/2007 338/2006 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/12/2007 223/2005(II) Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)