Tribunal de Segunda Instância

– medida da pena
– tráfico de droga
– art.o 6.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 58/95/M, de 14 de Novembro

A medida concreta da pena para o crime de tráfico de droga, p. e p. pelo art.o 8.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 5/91/M, de 28 de Janeiro, deve ser feita nos parâmetros mormente ditados pelo art.o 65.o do Código Penal de Macau, bem como no art.o 6.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 58/95/M, de 14 de Novembro, aprovador deste Código.