Tribunal de Segunda Instância

- Gorjetas.
- Trabalho prestado em dias de descanso semanal, anual e feriados obrigatórios.
- Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.

2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, anual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

Crime de “roubo (qualificado)”.
“Modo de vida”.

1. Cabe ao bom senso do Tribunal decidir se o número, a forma e circunstâncias que rodearam a prática dos crimes cometidos pelo agente deve ser considerada como prática dos mesmos como «modo de vida».

2. A circunstância em causa – “modo de vida” – desdobra-se em duas vertentes, exigindo-se normalmente para a sua verificação, a efectivação de uma série mínima de actos da mesma natureza que, com alguma estabilidade, sejam a fonte dos proventos necessários à vida em comunidade do seu autor, seja este um modo exclusivo ou parcial de ganhar a vida.