Tribunal de Segunda Instância

– decisões relativas à aplicação da medida de coacção
– notificação pessoal do arguido
– art.º 100.º, n.º 7, do Código de Processo Penal
– decisão de manutenção da medida de coacção

Atento o espírito do art.º 100.º, n.º 7, do Código de Processo Penal, o arguido deve ser notificado pessoalmente de toda a decisão relativa à aplicação, manutenção, alteração ou revogação (ou até extinção) de qualquer medida de coacção a ele respeitante.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

A liberdade condicional não é uma medida de concessão automática, sendo (antes) de conceder caso a caso, dependendo não só da verificação do pressuposto formal do cumprimento de dois terços da pena imposta, mas também da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo ainda constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

A liberdade condicional não é uma medida de concessão automática, sendo (antes) de conceder caso a caso, dependendo não só da verificação do pressuposto formal do cumprimento de dois terços da pena imposta, mas também da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo ainda constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.