Tribunal de Segunda Instância

- Propriedade Horizontal
- Intervenção provocada de condóminos que deliberaram a constituição de uma Administração
- Artigos 1351º e 1352º do CC

1. Se a A. se reclama a administradora legítima e legitimada por deliberação da Assembleia de Condóminos ainda não destituída, não tendo essa deliberação sido revogada, se assaca vícios formais a uma outra deliberação de alguns dos condóminos que elegeu e deliberou no sentido da constituição de uma outra Administração, se pretende a anulação dessa deliberação, faz sentido o chamamento desses condóminos à acção.
2. A Administração anteriormente nomeada tem legitimidade activa para suscitar a questão da ilegalidade da nova deliberação.

- Intervenção principal provocada

Há lugar à intervenção principal provocada se na pendência da acção laboral o A., trabalhador, pretende chamar à acção uma outra empresa que diz ser responsável por créditos laborais em face de invocada transferência de empresa.