Tribunal de Segunda Instância

Revogação da suspensão da execução da pena.

Constatando-se que o arguido defraudou as expectativas que tinham estado na base da decisão de suspensão da execução de uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, visto que num espaço de cerca de 3 meses após o trânsito do assim decidido, voltou a cometer outros dois crimes idênticos, (de “furto qualificado”), nenhuma censura merece a decisão que lhe revogou a referida suspensão da execução da pena.

- Execução específica do contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma

Não exige a lei que o recurso à execução específica esteja dependente de ter havido tradição da coisa, nas situações em que não tenha havido convenção em contrário. O que o artigo 820º, n.º 2 do CC determina é que mesmo havendo convenção em contrário, ainda é possível a execução específica se tiver havido tradição da coisa.