Tribunal de Segunda Instância

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

- Propriedade horizontal
- Administração do condomínio; providência cautelar

1. A prossecução da actividade da administração do condomínio passa pela realização de actos com vista à conservação, manutenção, reparação das partes comuns do edifício, que implicam despesas, as quais, nos termos legalmente previstos, estão a cargo dos condóminos, sendo o pagamento de tais os encargos, repartidos entre os condóminos, é efectuado à Administração do condomínio, consoante dispõem os artigos 1332° e 1362°, ambos do Código Civil, constituindo obrigação dos condóminos o seu pagamento.

2. Mantendo-se, concomitantemente, duas empresas de administração no mesmo condomínio, resulta claro que a que se mostra legitimada pela Assembleia Geral incorre em graves prejuízos, na medida em que se encontra perante uma situação de grande incerteza, que se repercute no desenvolvimento das suas funções, não só por quebra de receitas que são indevidamente canalizadas para uma outra, como pela existência de um obstáculo à gestão livre do condomínio.

- Medida da pena

A quantidade do produto estupefaciente está directamente ligada ao grau de ilicitude da conduta e a medida da pena não deve deixar de expressar a devida diferença de grau de ilicitude e de culpa.