Tribunal de Segunda Instância

– falta de contestação
– recurso

O Réu não pode aproveitar o mecanismo de recurso da sentença condenatória para trazer outros factos a tentar fazer comprometer a pretensão inicialmente formulada pelo Autor na petição, caso não tenha contestado anteriormente a acção dentro do prazo, depois de devidamente citado na sua própria pessoa com advertência legal de que a falta de contestação importaria reconhecimento dos factos articulados pelo Autor.

– art.º 572.o, alínea a), do Código de Processo Civil
– pedido de aclaração

O instituto de pedido de aclaração a que se refere a alínea a) do art.o 572.o do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado para manifestar a discordância do julgado.