Tribunal de Segunda Instância

– art.° 409.°, n.° 1, do Código de Processo Civil
– princípio da concentração da defesa na contestação
– prescrição da dívida
– art.° 223.°, n.° 1, do Código de Processo Civil
– questão prejudicial

1. Não sendo oficioso o conhecimento da prescrição da dívida, para que a Primeira Instância pudesse conhecer dela com impacto para a sorte da acção cível (de condenação no pagamento da dívida) instaurada depois da alegada prescrição, o réu deveria ter invocado essa excepção na contestação, e não em sede ulterior de alegações de direito, sob pena da preclusão do seu direito processual de o fazer, devido ao princípio da concentração da defesa na contestação, plasmado no n.º 1 do art.º 409.º do Código de Processo Civil de Macau.
2. É de ordenar a suspensão nos termos do n.° 1 do art.° 223.° do Código de Processo Civil, caso haja uma questão prejudicial pendente noutra acção.

Contrato promessa de compra e venda.
Impossibilidade legal do objecto.
Nulidade.

A “impossibilidade legal do objecto”, como causa de nulidade do negócio jurídico, é apenas a que se verifica quando a lei impõe originariamente ao seu objecto um obstáculo insuperável, certo sendo que para se determinar tal impossibilidade originária se deve atender à data em que a obrigação se constituiu, sendo indiferente que se trate de uma impossibilidade susceptível de mais tarde desaparecer.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

- Alteração substancial dos factos
- Convolação do crime de roubo para o crime de coacção e deste para o crime de roubo
- Crime de roubo em co-autoria

1. Ocorrendo uma redução da matéria de facto, relativamente à qual se assegurou o contraditório, tendo essa redução dado lugar a uma convolação para um crime de certa forma consumido pelo anterior crime que vinha imputado ao arguido, não resultando uma alteração essencial do sentido da ilicitude típica do comportamento do arguido, mostrando-se intocada a plenitude das garantias de defesa, não se afigura que mereça censura a convolação operada sem a dita comunicação.

2. Se no caso houve uma decisão e uma execução conjuntas, assim se concluindo por uma adesão à actividade conjunta dos demais participantes no referido acto, se o arguido pretendia ilegitimamente apropriar-se do chip, subtracção de coisa móvel alheia, o que veio a ser efectuado por outros indivíduos que para esse efeito com ele se concertaram, por meio de violência, mostram-se preenchidos todos os elementos e subjectivos do tipo de roubo.