Tribunal de Segunda Instância

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.

2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

- Execução específica do contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma

Não exige a lei que o recurso à execução específica esteja dependente de ter havido tradição da coisa, nas situações em que não tenha havido convenção em contrário. O que o artigo 820º, n.º 2 do CC determina é que mesmo havendo convenção em contrário, ainda é possível a execução específica se tiver havido tradição da coisa.

Revogação da suspensão da execução da pena.

Constatando-se que o arguido defraudou as expectativas que tinham estado na base da decisão de suspensão da execução de uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, visto que num espaço de cerca de 3 meses após o trânsito do assim decidido, voltou a cometer outros dois crimes idênticos, (de “furto qualificado”), nenhuma censura merece a decisão que lhe revogou a referida suspensão da execução da pena.