Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/11/2006 465/2006 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

Acção para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos; (artº 100º do C.P.A.C.).

Sumário

1. A acção para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos é um meio processual (alternativo) de que o particular se pode servir para impugnar um acto administrativo nulo ou inexistente de que não tenha sido interposto recurso contencioso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/11/2006 44/2006 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/11/2006 45/2006 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/11/2006 144/2006 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/11/2006 143/2006 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Lai Kin Hong