Tribunal de Segunda Instância

Contrato promessa.
Documentos juntos com os articulados.
Execução específica.
Regime aplicável.

1. Os documentos juntos com os articulados fazem parte integrante destes, e sendo documentos assinados pelas partes e não impugnados, de onde se constata que aquando da celebração de um contrato promessa de compra e venda de um imóvel entregou o promitente vendedor as chaves do mesmo ao promitente comprador, assim se deve fazer constar da matéria de facto provada.
2. O pedido de execução específica de um contrato promessa celebrado antes da entrada em vigor do Código Civil de Macau deve ser apreciado em conformidade com o regime estatuído no Código Civil de 1966 (por aquele revogado) assim como pelo preceituado na Lei nº 20/88/M.

Legitimidade para recorrer.

Ao lado da recorribilidade da decisão, a legitimidade do recorrente é outro dos pressupostos processuais específicos dos recursos.
Não tendo a parte ficado “vencida” com a decisão, nem se podendo considerar que ficou “directa e efectivamente prejudicada” com a mesma, falta-lhe o pressuposto da legitimidade para recorrer.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.