Tribunal de Segunda Instância

- Violação; insuficiência de factos
- Sérias dúvidas sobre a forma como vem descrito o cometimento do crime

Se da matéria de facto resultam sérias dúvidas sobre o real cometimento do crime e se do descrito assaltam dúvidas a um cidadão mediano sobre o circunstancialismo concreto em que a violação terá ocorrido, em especial, se depois de uma noite de Karaoke, em que arguido e ofendida já beberam bastante e vão os dois, de livre vontade, para um quarto de hotel, com uma só cama, e se aí se deitam, dizendo-se ainda que durante a violação a ofendida ainda pôde telefonar para o ex-namorado, não havendo marcas de violência, parece que importa averiguar das reais circunstâncias da violência utilizada e da ausência de consentimento no acto típico praticado.

– art.° 400.°, n.° 2, alínea a), do Código de Processo Penal
– insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
– tema probando
– objecto do processo

A propósito do âmbito concreto no qual se deve conter o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” a que alude o art.° 400.°, n.° 2, alínea a), do Código de Processo Penal de Macau, ao tribunal cabe apurar tão-só o tema probando ou o objecto do processo, concretamente delimitado pela matéria fáctica imputada pela acusação, e ainda pela matéria fáctica alegada na contestação, havendo-a.