Tribunal de Segunda Instância

Acidente de viação.
Abandono de sinistrados.
Prisão preventiva.
Pressupostos.

Havendo nos autos fortes indícios da prática pelo arguido de (pelo menos) um crime de “abandono de sinistrados” p. e p. pelo artº 62º, nº 2 do C. da Estrada com “a pena do correspondente crime doloso de comissão por omissão”, no caso, o de “homicídio”, punido com pena de 10 a 20 anos de prisão, e sendo de se considerar também verificado o perigo de fuga do mesmo arguido, nenhuma censura merece a decisão que lhe decretou a medida de coacção de prisão preventiva, que se mostra legal e adequada.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.