Tribunal de Segunda Instância

- Liberdade condicional
- Comportamento regular

1. A ponderação a fazer no que toca à concessão da liberdade condicional deve ter em conta, para além da vertente da prevenção geral, ainda a prevenção especial, relevando negativamente a conduta do condenado e devendo olhar-se o passado criminal do recluso numa análise retrospectiva projectada sobre a realidade actual com incidência sobre o devir social, em termos de prognose.

2. É a própria lei que estabelece o índice relativo às razões de prevenção geral e especial na concessão da liberdade condicional, não para punir duplamente, mas para efeitos distintos. Num primeiro momento, é um factor de graduação da pena; em sede de execução da pena, constituirá um elemento para aferir uma personalidade e conferir com a conduta posterior e sua projecção na sociedade onde o recorrente se há-de inserir.

3. Em princípio, não é de conceder a liberdade condicional quando o comportamento do recluso é meramente regular.

- Honorário do defensor oficioso
- Tabela
- Norma vinculativa

1. A fixação dos honorários do defensor oficioso no processo penal é determinada pela “Tabela” anexa da Portaria n° 264/96/M, de 26 de Outubro, com a redacção dada pela Portaria nº 60/97/M, de 20 de Março.
2. Para a intervenção no processo penal de competência do Tribunal colectivo, os honorários devem ser fixados entre 1500 a 3800 patacas.
3. Trata-se de uma norma vinculativa, não podendo o Tribunal ter outra saída senão fixar o honorário dentro estes limites.