Tribunal de Segunda Instância

“Contrato de locação – venda de veículo”.
Incomprimento e resolução.

1. O pagamento de apenas 3 das 48 prestações acordadas, seguida de total inércia após interpelação para pagar, constitui claro incumprimento do “contrato de locação – venda de veículos” por parte do “utilizador/comprador”, e se tal constar do acordado, toda a legitimidade tem a outra parte para resolver o contrato.
2. Porém, se esta, antes da declaração de resolução do contrato, e por sua iniciativa, retomar o veículo, assumindo posteriormente despesas com seu o armazenamento e imposto de circulação, motivos não há para se considerar a parte faltosa responsável pelo seu pagamento, a não ser que assim se tenha acordado.

Recurso jurisdicional.
Pedido.

1. A identificação e determinação do pedido formulado a final de uma petição de recurso não deve ser feita sem se atender ao teor das alegações e conclusões do mesmo.
2. Tendo o recorrente identificado claramente o objecto do seu recurso nas alegações e conclusões que apresentou, e ainda que em sede do pedido não o tenha feito de forma tão explícita, deve-se proceder à sua interpretação em conformidade com todo o teor da petição inicial, sob pena de excessivo rigor formal em flagrante prejuízo da justiça material.

- Liberdade condicional
- Comportamento regular

1. A ponderação a fazer no que toca à concessão da liberdade condicional deve ter em conta, para além da vertente da prevenção geral, ainda a prevenção especial, relevando negativamente a conduta do condenado e devendo olhar-se o passado criminal do recluso numa análise retrospectiva projectada sobre a realidade actual com incidência sobre o devir social, em termos de prognose.

2. É a própria lei que estabelece o índice relativo às razões de prevenção geral e especial na concessão da liberdade condicional, não para punir duplamente, mas para efeitos distintos. Num primeiro momento, é um factor de graduação da pena; em sede de execução da pena, constituirá um elemento para aferir uma personalidade e conferir com a conduta posterior e sua projecção na sociedade onde o recorrente se há-de inserir.

3. Em princípio, não é de conceder a liberdade condicional quando o comportamento do recluso é meramente regular.