Tribunal de Segunda Instância

- Relegar para execução da sentença a determinação do valor da indemnização do crédito laboral reclamado pelo Autor

Para se poder accionar o mecanismo previsto no artigo 564º/2 do CPC (condenar no que se liquidar na execução da sentença), é preciso que o crédito reclamado está substancialmente densificado e provado, no caso está provado que o Autor não chegou a gozar de um dia de descanso no período de sete dias de trabalho nos termos fixados pela lei laboral de Macau, e não está quantificado o número de dias em que o Autor não descansou, mas provado que o Autor chegou a laborar durante o período em que ele mantinha a relação de trabalho com a Ré, o valor da indemnziação nesta matéria deve ser determinado em sede da execução da sentença nos termos do art. 43.º, n.º 2 da Lei nº 7/2008, conjugado com o art. 564.º, n.º 2 do CPC, ex vi do disposto no art. 1.º do CPT.