Tribunal de Segunda Instância

– parque de estacionamento público
– crime de fuga à responsabilidade
– art.o 109.o, n.o 1, da Lei do Trânsito Rodoviário
– suspensão da sanção de inibição de condução

É aplicável a parque de estacionamento público o regime sancionatório da conduta de fuga à responsabilidade previsto na Lei do Trânsito Rodoviário.
Só se coloca a hipótese de suspensão da sanção acessória de interdição de condução nos termos do art.o 109.o, n.o 1, da Lei do Trânsito Rodoviário, caso o arguido seja um motorista ou condutor profissional com rendimento dependente da condução de veículos.