Tribunal de Segunda Instância

Pena disciplinar
Demissão
Suspensão de eficácia de acto administrativo
Grave prejuízo para o interesse público

1. A aplicação da pena disciplinar de demissão a um guarda do CPSP, que implica efectivamente a alteração de um statu quo consistente no afastamento definitivo da corporação, é um acto de conteúdo positivo, portanto susceptível de suspensão.

2. A fim de avaliar se é grave o prejuízo, não pode o Tribunal deixar de se inteirar das razões de facto e de direito subjacentes à prática do acto e identificar o interesse público que o acto visa prosseguir, apesar de se reconhecer que, no procedimento de suspensão de eficácia, não cabe apreciar a existência de fumus boni juris quanto à questão de fundo, que obviamente será objecto da discussão em sede do recurso contencioso de anulação.

3. A não execução imediata de pena de demissão e a consequente permanência em funções do requerente, enquanto guarda do CPSP, que já foi destinatário de um juízo de censura disciplinar severa por ter aceitado benefícios ilegítimos aquando e por causa do exercício das funções, que constituíram violação do dever de aprumo, são gravemente prejudiciais para o interesse público em salvaguardar a dignidade e o prestígio da Corporação e a confiança geral que os cidadãos devem depositar nas forças de segurança que os servem, bem como nos respectivos agentes.