Tribunal de Segunda Instância

- Acto expresso de indeferimento
- Extinção da instância

- Com a prática posterior do acto expresso de indeferimento por parte da Administração, deixou de existir o acto de indeferimento tácito.
- O legislador permite o recorrente, após de tomar conhecimento da prática do acto expresso de indeferimento por qualquer forma, pode requerer que o recurso contencioso prossiga tendo por objecto o acto expresso, com a faculdade de alegação de novos fundamentos e de oferecimento de diferentes meios de prova (cfr. Nºs 1 e 2 do artº 81º do CPAC).
- Não usando a faculdade supra referida, não resta outra alternativa em declarar a extinção da instância por impossibilidade superveniente (falta de objecto).