Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
- Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Prova
- Fundada dúvida
- Sendo contraditórios os depoimentos dos técnicos relativamente à validade de determinado elemento de prova, estando em causa questões técnicas e sujeitas a regras científicas, o tribunal na falta de melhor prova e na dúvida deve abster-se de se convencer pela veracidade de determinado facto.
- Marcas
- Concorrência desleal
- Havendo o titular do registo da marca renunciado expressamente a esta, a marca fica livre no mercado;
- Vindo essa marca a ser registada posteriormente por um terceiro, não pode outrem que havia usado a marca anteriormente por concessão do seu titular e que já há vários anos não comercializava os respectivos produtos vir invocar a concorrência desleal contra aquele que goza do registo da marca a seu favor.
