Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/09/2022 622/2022 Recurso em processo penal

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14/09/2022 585/2022 Recurso em processo penal

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13/09/2022 586/2022 Recurso em processo penal

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09/09/2022 609/2022 Recurso em processo penal

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09/09/2022 333/2022 Recurso em processo penal