Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Vencido o relator
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Chan Kuong Seng.
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
Assunto
– acórdão de recurso
– indeferimento da reclamação do acórdão
– mera manifestação da discordância sobre o julgado
Sumário
1. Apesar de não haver terceiro grau de jurisdição no presente processo penal, pode o arguido recorrente reclamar do acórdão condenatório do Tribunal de Segunda Instância, proferido em sede do recurso então interposto do acórdão condenatório da Primeira Instância.
2. Entretanto, para o êxito da reclamação deste tipo, há que existir, nos termos legalmente previstos, qualquer causa de nulidade do próprio acórdão de recurso.
3. Não pode o arguido aproveitar o mecanismo da reclamação do acórdão de recurso, para só manifestar a discordância sobre o aí julgado.
