Tribunal de Segunda Instância

Erro nos pressupostos de facto
Determinação concreta de penas disciplinares
Discricionariedade da Administração

1. A hierarquia e a disciplina são indisciplina são indispensáveis ao normal funcionamento da administração pública.

2. A obediência às ordens legítimas do superior hierárquico é imprescindível ao bom e eficiente funcionamento da máquina administrativa.

3. Há erro nos pressupostos de facto quando os factos que sirvam de fundamento a um acto administrativo não são verdadeiros, ou apenas putativos ou erradamente reputados como verdadeiros pela Administração na prática do acto.

4. Cabem na discricionariedade da Administração a determinação concreta de penas disciplinares.

5. Os tribunais administrativos não podem sindicar as decisões tomadas pela Administração no exercício de poderes discricionários, salvo nos casos extremos de erro grosseiro ou manifesto ou quando sejam infringidos os princípios gerais que limitam ou condicionam, de forma genérica, a discricionariedade administrativa, designadamente o princípio da proporcionalidade.