Tribunal de Segunda Instância

- Nulidade da sentença por omissão da pronúncia sobre os factos alegados na contestação (se o arguido agiu com dolo)

Quando resulta da douta sentença recorrida, que os factos provados são os alegados na acusação e relativamente aos factos não provados o que consta daquela decisão é que o Tribunal recorrido considerou que não há factos não provados, verifica-se a existência de um vazio relativamente aos factos da contestação, visto que não foram dados como provados, por um lado, mas, por outro lado, também não foram dados como não provados, uma vez que o Tribunal a quo disse, expressamente, que “não há factos não provados”, o que demonstra uma insatisfação da exigência constante do n.º 2 do artigo 355.º do CPP e como tal há-de mandar repetir o julgamento por tal vício não pode ser sanado com os elementos constantes dos autos.