Tribunal de Segunda Instância

- (Ir)Recorribilidade da decisão proferida em sede de recurso hierárquico facultativo

O acto que decide um recurso facultativo tem, em princípio, natureza meramente confirmativa, já que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto anterior (acto primário, definidor da situação concretamente regulada), perante pressupostos de facto e de direito idênticos, pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do CPAC, é um acto mermente confirmativo e como tal contenciosamente irrecorrível.

– tráfico ilícito de estupefaciente
– exigências da prevenção geral
– necessidade da pena
– critério material para atenuação especial da pena
– art.o 66.o, n.o 1, do Código Penal

Atentas as muito elevadas exigências da prevenção geral do crime de tráfico ilícito de estupefaciente, as quais reclamam, por isso, a necessidade de a pena ser fixada dentro da sua moldura normal, não se pode atenuar especialmente a pena (cfr. O critério material para decisão, plasmado no art.o 66.o, n.o 1, do Código Penal).

– furto
– art.o 201.o, n.o 1, do Código Penal
– atenuação especial da pena
– produto cosmético arranjado por fonte desconhecida
– genuinidade de produto cosmético

No caso, as 72 unidades de um produto cosmético inicialmente furtadas pela arguida à sua entidade patronal ofendida não foram restituídas a esta, mas sim “substituídas” pela arguida por outras 72 unidades do mesmo produto arranjadas por fonte desconhecida. Assim, a fonte desconhecida não consegue garantir a genuinidade destas 72 unidades do mesmo produto, o que equivale à inexistência de restituição da coisa furtada, ou à inexistência de reparação do prejuízo causado pelo furto. Não pode a arguida merecer, pois, a atenuação especial da pena prevista no art.o 201.o, n.o 1, do Código Penal.