Tribunal de Segunda Instância

– crime de burla
– crime de falsificação de documento
– não comprovação do intuito de enganar

Tendo sido já julgado no acórdão recorrido que não era possível comprovar o intuito ilícito dos dois arguidos ora recorrentes de enganar as autoridades competentes do Governo em matéria de atribuição de subsídios pecuniários, o tribunal recorrido não deveria ter emitido a decisão condenatória do crime de falsificação de documento então imputado aos mesmos arguidos, já que aquele argumento de absolvição do crime de burla deles fez com que não se pudesse dar por verificada, por parte deles dois, a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou à Região Administrativa Especial de Macau, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, exigida no tipo legal do art.o 244.o, n.o 1, do Código Penal.

- Descanso semanal do trabalhador e critério de compensação

I – No processo laboral, quando a Recorrente impugnar a decisão de facto e a produção de prova na primeira instância fosse gravada, ela deve cumprir o estipulado no artigo 599º do CPC, ex vi do disposto no artigo 1º do CPT, sob pena de ser rejeitada esta parte do recurso.
II - No âmbito do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, para além do pagamento do trabalho efectivamente prestado pelo Recorrente em dia de descanso semanal, se a entidade patronal não pagou ao seu trabalhador outro qualquer acréscimo salarial, em violação ao disposto no artigo 17º citado, este deve ser compensado a esse título com o montante devido a título do dobro do salário e não só de apenas mais um montante em singelo.
III - Em face do disposto nos artigo 42.° e 43º da Lei nº 7/2008, de 18 de Agosto, o trabalho prestado pelo Autor/trabalhador ao sétimo após a prestação de seis dias consecutivos de trabalho (em cada semana ou em cada unidade de sete dias) deve ser qualificado como trabalho prestado no dia do descanso semanal, não obstante o Autor ter gozado um dia de descanso ao oitavo dia.
IV – Nestes termos e em conformidade com o preceituado no artigo 43º/5 da Lei citada, a compensação do trabalho prestado em dia de descanso semanal deverá ser feita em respeito à seguinte fórmula: salário diário X n.º de dias de descanso não gozados X 2 (ou X1, quando uma parte da remuneração já foi recebida pelo trabalhador).