Tribunal de Última Instância

- Crime de tráfico de estupefacientes
- Medida concreta da pena

1. Nos termos do art.º 65.º do Código Penal de Macau, a determinação da medida da pena é feita “dentro dos limites definidos na lei” e “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção criminal”, tanto de prevenção geral como de prevenção especial.
2. Ao Tribunal de Última Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Suspensão da eficácia do acto.
- Prova testemunhal.
- Lei Básica.

O procedimento de suspensão da eficácia de acto administrativo não admite prova testemunhal, o que não contraria a Lei Básica.

- Suspensão da eficácia do acto.
- Recurso jurisdicional.
- Requerimento de interposição de recurso sem alegação.
- Preclusão.

Tendo sido apresentado requerimento de interposição de recurso jurisdicional, em processo urgente, no contencioso administrativo, sem que no prazo para tal interposição tenha sido incluída ou junta a respectiva alegação, como impõe o n.º 1 do artigo 160.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, dá-se a preclusão da prática do acto processual em questão, não devendo o juiz do processo ou o relator, proferir despacho a convidar a parte a apresentar a alegação em falta, em prazo a fixar, mas já for a do prazo previsto na lei para a interposição de recurso com a alegação.

- Crime de tráfico de estupefacientes
- Medida concreta da pena

1. Nos termos do art.º 65.º do Código Penal de Macau, a determinação da medida da pena é feita “dentro dos limites definidos na lei” e “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção criminal”, tanto de prevenção geral como de prevenção especial, atendendo a todos os elementos pertinentes apurados nos autos, nomeadamente os elencados no n.º 2 do mesmo artigo.
2. Ao Tribunal de Última Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Aclaração.
- Procedimentos cautelares.
- Artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
- Arrendamento.
- Renda.
- Conceito de direito.