Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- Em processos urgentes no contencioso administrativo perde o recorrente o direito de recurso se não tenha juntado a alegação no prazo legal (30/04/2015)
- Tendo Recusado a Inspecção e Reparação da Infiltração nas Canalizações de Água, os Proprietários do Andar de Cima foram Condenados a Indemnizar a Proprietária do Andar de Baixo (28/04/2015)
- Acordo sobre a divisão do bem imóvel comum que não consta do registo não pode ser oponível a terceiros (27/04/2015)
- Licença de obras é um mero documento que titula um direito, não se pode suspender um procedimento de apreciação já concluído (23/04/2015)
- Considera-se título executivo o cheque bancário que serve de escrito particular e que importa o reconhecimento de obrigação pecuniária (21/04/2015)
- Não esteja comprovado que o domínio útil do prédio foi reconhecido de acordo com a lei como propriedade privada, não se pode adquirir por usucapião (20/04/2015)
- Despesas da educação dos filhos no montante de um milhão que um casal de classe média custeou durante dois anos não constituem encargos normais da vida familiar (20/04/2015)
- Uniformização de jurisprudência: O assistente não tem legitimidade para recorrer, a menos que tenha um interesse próprio na impugnação (17/04/2015)
- Seguradora Exerceu Direito de Regresso por Sub-Rogação Contra o Responsável do Acidente de Jogo Electrónico no “Macau Fisherman’s Wharf” e Ganhou (13/04/2015)
- Falta de pagamento de trabalho extraordinário constitui contravenção, estabelecimento de comidas e bebidas foi punido com multa de MOP6.000,00 (10/04/2015)