Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- Tribunal de Última Instância indeferiu o procedimento cautelar da restituição provisória da posse por o não pagamento de rendas não ser suficiente para inverter o título da posse (09/03/2015)
- A não desocupação de ponte-cais em caso de não renovação da licença de ocupação da mesma só pode desencadear o despejo (06/03/2015)
- O acto administrativo anulável só pode ser impugnado dentro do prazo legal de interposição de recurso contencioso (03/03/2015)
- Trabalhadores não residentes solicitaram ao seu ex-empregador as diferenças salariais e subsídios e venceram (02/03/2015)
- Eficácia do Contrato Nulo Foi Mantida por Abuso do Direito na Modalidade de Venire Contra Factum Proprium (25/02/2015)
- A Doença em Parte do Prazo Adicional não Justifica a Não Apresentação do Pedido de Renovação da Autorização de Residência (16/02/2015)
- A não recepção da notificação para pagamento de imposto pode ser fundamento da oposição à execução (10/02/2015)
- Um Instruendo Pediu à Associação dos Escoteiros de Macau e à Seguradora a Indemnização pelas Lesões Sofridas nos Treinos de Natureza Militar e Decaiu (09/02/2015)
- O Crime de Contrafacção de Moeda não Depende da Aparência do Cartão de Crédito, e Dois Estrangeiros Foram Condenados pelo Tribunal de Última Instância na Pena de 4 Anos e 6 Meses de Prisão (06/02/2015)
- Arguida vinda do Interior da China foi condenada na pena de 7 anos e 10 meses de prisão por tráfico e consumo de estupefacientes (04/02/2015)