Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- As declarações desfavoráveis prestadas pelo réu na acção de divórcio podem ser apreciadas livremente pelo juiz (08/04/2015)
- Por incorrer no vício de conhecimento de facto, um processo de crime de emprego ilegal foi reenviado para novo julgamento (02/04/2015)
- Tribunal de Segunda Instância confirmou a sentença do Tribunal Judicial de Base que recusou o registo da marca JETSTAR (31/03/2015)
- A decisão proferida em 2ª instância sobre o caso de associação criminosa de auxílio à imigração clandestina confirmou a condenação de seis homens a penas de 4 a 8 anos de prisão (27/03/2015)
- Arguido condenado pela permissão ilícita de utilização de gravações viu o seu recurso a ser rejeitado pelo TSI (24/03/2015)
- O Acto administrativo meramente confirmativo não é susceptível de recurso contencioso (20/03/2015)
- Não se dão como provados factos criminosos ocorridos no exterior de Macau apenas com base em relatório elaborado pela entidade policial do exterior de Macau (19/03/2015)
- Seguradora Intentou Acção de Regresso Contra o Causador do Acidente e seu Empregador e Ganhou na 2ª Instância (18/03/2015)
- O regime disciplinar previsto no Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau não se aplica ao pessoal da Polícia Judiciária (16/03/2015)
- Por conduzir com velocidade excessiva na ponte de Sai Van, foi o condutor do motociclo condenado na multa de MOP$6.000,00 e na inibição de condução de 8 meses (13/03/2015)