Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/07/2018 423/2015 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – arbitramento oficioso da indemnização
      – art.o 74.o do Código de Processo Penal
      – art.o 390.o, n.o 2, do Código de Processo Penal
      – metade da alçada do tribunal recorrido
      – inadmissibilidade do recurso

      Sumário

      1. Da letra do art.o 74.o do Código de Processo Penal (CPP), resulta que mesmo no caso da absolvição penal, pode haver ainda arbitramento oficioso da indemnização, com vista a arbitrar indemnização a favor do ofendido “segundo os critérios da lei civil”.
      2. Daí que materialmente falando, a decisão oficiosa de arbitramento da indemnização não deixa de ser autónoma em relação à decidão penal.
      3. O art.o 390.o, n.o 2, do CPP consagra uma regra sobre a recorribilidade da decisão tomada na sentença penal na parte “relativa à indemnização civil”, segundo a qual esta parte da decisão só é recorrível se ela for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.
      4. No caso, estando a quantia indemnizatória arbitrada oficiosamente na decisão penal ora recorrida inferior à metade da alçada do tribunal recorrido, não é admissível o recurso nesta parte decisória materialmente civil.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/07/2018 493/2016 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – art.o 60.o do Código de Processo Penal
      – admissibilidade do enxerto cível na acção penal
      – tutela penal de conflitos também possivelmente civis
      – crime de abuso de confiança

      Sumário

      1. O pedido cível enxertado na presente acção penal, apesar de ter a ver com um conflito civil travado entre o ofendido demandante, por um lado, e, por outro, o arguido demandado e uma loja de venda de veículos também demandada, não deixa de estar relacionado com um dos delitos penais então acusados ao arguido, qual seja, um crime de abuso de confiança em valor consideravelmente elevado alegadamente praticado contra o ofendido, pelo que é admissível o enxerto desse pedido cível, nos termos do art.o 60.o do Código de Processo Penal.
      2. E isto explica-se pelo facto de determinados conflitos civis se encontrarem também sancionados por lei penal, se preenchidos todos os requisitos previstos nas normas incriminatórias respectivamente aplicáveis, sendo exemplos desse fenómeno de tutela penal de conflitos também possivelmente civis os casos de burla, abuso de confiança e de indefelidade, previstos respectivamente nos art.os 211.o, 199.o e 217.o do Código Penal.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/07/2018 400/2018 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/07/2018 600/2018 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Livre apreciação
      Falta de prova

      Sumário

      Sempre que uma versão factual seja sustentada pelo depoimento de algumas testemunhas, mas contrariada pelo depoimento de outras, cabe ao tribunal valorá-los segundo a sua íntima convicção.
      Entretanto, se nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência conseguiram responder se efectivamente houve acidente de trabalho, dado que ninguém presenciaram o acidente e não souberam responder se a lesão foi resultado de uma queda, de um embate ou de outras circunstâncias, o julgador não deve dar como provado um facto que não foi sustentado por nenhuma prova, mormente testemunhal, sob pena de incorrer em arbitrariedade.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/07/2018 630/2017 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong