Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Vencido o relator
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Chan Kuong Seng
– acidente de viação
– incapacidade permanente parcial
– indemnização da perda da capacidade de ganho
Tendo a lesada no acidente de viação reclamado na petição cível enxertada em processo penal a indemnização com fundamento na perda da capacidade de ganho por causa da incapacidade permanente parcial (IPP) sofrida em consequência do acidente, e não com fundamento na ocorrência da IPP como um dano físico no seu corpo, há que achar a quantia indemnizatória daquela perda com consideração, mormente, dos seguintes factores: o rendimento mensal da demandante à data do acidente, a esperança da sua vida profissional desde a cessação do período da sua incapacidade temporária absoluta (ITA) até à consabidamente compreendida idade de 65 anos para aposentação, a percentagem total da IPP, e o factor de desconto para neutralizar o efeito de bolada resultante do recebimento de toda a soma indemnizatória numa vez só.