Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/09/2017 1/2017 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
      •   Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/09/2017 377/2017 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Legitimidade processual; incertos
      Sucessão na posse - posse exercida em nome da herança

      Sumário

      Só os titulares dos interesses em litígio é que são partes legítimas no processo, para pedir ou contra eles ser pedida a composição do litígio, e para tal, deve ser considerada a relação material controvertida configurada pelo autor.
      Se, conforme o alegado pelo autor na sua petição inicial, a relação material controvertida é estabelecida entre ele (ou também sua progenitora) e o proprietário do imóvel, e não foram invocadas outras razões ou indicados outros indivíduos que tenham interesse na acção, não se vislumbra qualquer fundamento para fazer intervir os interessados incertos, por falta de legitimidade processual.
      Dispõe o artigo 1179º do Código Civil que “por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa”.
      Provado está que a posse exercida pelo filho ora recorrente não é uma posse exercida em nome próprio, mas sim em nome da herança aberta por óbito da sua mãe, daí que a morte da mãe do recorrente não é o bastante para fazer o mesmo sentir-se automaticamente sucessor da sua mãe quanto aos eventuais direitos ou interesses que esta tinha sobre o imóvel.
      Melhor dizendo, uma vez que o recorrente não indicou que ele era o único herdeiro da sua mãe, não se exclui a existência de outros herdeiros, filhos da mãe do recorrente, com quem o recorrente concorre para a herança. Isso significa que a posse assim exercida pelo mesmo recorrente não lhe permite a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio em questão; quando muito, tratando-se de uma posse exercida em nome da herança, apenas poderá facultar a aquisição, por usucapião do direito de propriedade à respectiva herança, por ser esta a verdadeira possuidora do prédio, todavia, não é esse o pedido do recorrente.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. João A. G. Gil de Oliveira
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/09/2017 568/2017 Recurso em processo civil e laboral
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
      •   Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/09/2017 759/2017 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Tam Hio Wa
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/09/2017 167/2014 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      Impugnação da matéria de facto
      Responsabilidade de médico
      Nexo de causalidade

      Sumário

      1. Se é verdade que, por força do princípio da livre apreciação das provas consagrado no artº 558º do CPC, como regra geral, o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, não é menos certo que a matéria de facto assente de primeira instância pode ser alterada nos termos e ao abrigo do disposto no artº 629º do CPC; e

      2. A decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pelo Tribunal de Segunda Instância, se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa.

      3. Pressupondo a responsabilidade civil por factos ilícitos a verificação do facto danoso, da ilicitude do facto, da imputação do facto ao lesante, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano, a não comprovação da ilicitude do facto, ou mesmo comprovada a ilicitude do facto, mas não comprovado o nexo da causalidade entre o facto ilícito e o alegado dano, não há lugar ao arbitramento da indemnização.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. José Cândido de Pinho