Notícias

• O Tribunal de Segunda Instância declara oficiosamente extinto um procedimento penal na parte relativa à prática de um crime de ofensa à integridade física simples por desistência de queixa da ofendida (15/08/2014)
• Pedido de residência sob a modalidade de quadros dirigentes dum titular de dois mestrados foi rejeitado pelo TSI (12/08/2014)
• A cláusula de proibição de concorrência não ofende a ordem pública, sendo confirmada a decisão arbitral estrangeira (07/08/2014)
• O Tribunal de Última Instância concede provimento ao procedimento cautelar intentado pelo notário privado contra a medida de suspensão preventiva de funções (04/08/2014)
• As actividades de propaganda do “referendo civil” não são reuniões nem manifestações, o Tribunal de Última Instância não tem competência para intervir na matéria (30/07/2014)
• O Tribunal Judicial de Base absolve Tam Vai Man e outros três arguidos (29/07/2014)
• Cabe ao Ministério Público a defesa do interesse punitivo e o assistente não tem legitimidade para impugnar a medida da pena (24/07/2014)
• O recurso hierárquico interposto ao Chefe do Executivo do acto do Director dos Serviços de Finanças da liquidação de imposto é recurso hierárquico necessário (23/07/2014)
• Dois arguidos condenados por crime de ameaça recurso rejeitado pelo TSI (22/07/2014)
• Indeferido o pedido de renovação de autorização de residência pela falta de residência habitual na R.A.E.M. (21/07/2014)