Notícias

• Existe uma relação de concurso aparente entre o crime de detenção indevida de instrumentos para consumo de drogas e o crime de consumo de drogas (13/05/2014)
• Acto administrativo sancionatório viciado por erro no pressuposto de direito deve ser anulado (12/05/2014)
• Indeferido o pedido de liberdade condicional do recluso por ter praticado crimes de mau carácter e durante o cumprimento da pena, ter infringido normas regulamentares (09/05/2014)
• Arguidos que agiram de comum vontade criminosa são comparticipantes (08/05/2014)
• Provimento dado pelo TSI à impugnação da decisão do GRH de cancelamento sem justa causa de autorizações de contratação de trabalhadores não residentes (07/05/2014)
• Excesso Óbvio da Quantidade para Consumo Pessoal e Condenação pela Prática do Crime de Tráfico de Estupefacientes (30/04/2014)
• TSI negou provimento ao recurso do administrador da falência que refutou o pagamento das rendas devidas com o montante caucionado (29/04/2014)
• Exercício do poder paternal deve ser harmonizado com o interesse do menor (28/04/2014)
• Jurisprudência do TSI diverge quanto à questão de constituir ou não crime a distribuição de cartões pornográficos (24/04/2014)
• Advogado estagiário obteve decisão de procedência do TSI na impugnação da recusa de emissão de certidão pela Conservatória (23/04/2014)