Notícias

• Por carência de fundamentação, anulam-se as decisões administrativas que fixam a área para reunião (04/06/2014)
• Quantias da comparticipação pecuniária atribuídas pelo Governo da RAEM aos cidadãos não pertencem aos bens impenhoráveis (29/05/2014)
• Infracções criminais registadas no exterior de Macau não deixam de ser antecedentes criminais susceptíveis de fundamentar o indeferimento do pedido de autorização de residência (28/05/2014)
• Marca registanda foi cancelada pelo TJB em virtude da imitação de marca notória (26/05/2014)
• O facto de se encontrar aposentado não constitui obstáculo jurídico à aplicação da pena de demissão (23/05/2014)
• TSI negou provimento ao recurso que impugnou a não concessão de quotas de TNR´s visto a recorrente ter contornado a política laboral (22/05/2014)
• Peões têm prioridade absoluta nas passadeiras de peões zebra (21/05/2014)
• Absolvição do crime de emprego ilegal, justificada pelo facto de contrato de empreitada não constituir relação de trabalho (20/05/2014)
• Homem que ofendeu esposa como dolo eventual foi sujeito à punição penal (16/05/2014)
• Declarou-se resolvido o contrato por incumprimento da promessa pelos vendedores, os quais se condenaram a pagar o dobro do sinal ao comprador que perdeu o interesse na aquisição (14/05/2014)