Notícias

• Os trabalhadores não residentes têm direito à indemnização por despedimento após passarem a ser trabalhadores residentes (22/01/2024)
• O TSI procedeu hoje à leitura da sentença de 1ª Instância do processo penal em que está envolvido um procurador-adjunto (16/01/2024)
• O Tribunal de Segunda Instância proferiu hoje decisão sobre o processo de recurso penal relativo à Sala VIP Tak Chun (11/01/2024)
• Reúne os elementos constitutivos do crime de branqueamento de capitais quem tiver o desígnio criminoso de “branquear” fundos de origem ilícita (21/12/2023)
• TUI: A interpretação dos critérios de apreciação das propostas pela Administração, com vista ao esclarecimento dos mesmos critérios, não viola o princípio da estabilidade objectiva (18/12/2023)
• O TUI manteve a decisão de anulação da pena de demissão aplicada a um servidor público por se verificar a violação do princípio da proporcionalidade (15/12/2023)
• O TUI concedeu provimento ao recurso interposto pelos compossuidores relativo à aquisição da posse sobre a totalidade do direito de propriedade (13/12/2023)
• Uniformização de Jurisprudência: O crime de roubo qualificado por utilização de arma proibida e o de armas proibidas estão numa relação de concurso efectivo (10/12/2023)
• TSI negou provimento ao recurso respeitante à burla no caso de troca de terrenos (23/11/2023)
• O Tribunal de Segunda Instância concluiu o julgamento do processo de recurso em que estão em causa crimes de corrupção praticados por ex-dirigentes da DSSOPT e alguns comerciantes (21/11/2023)