Notícias

• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um não residente cujo pedido de isenção da taxa adicional do imposto do selo tinha sido indeferido (09/05/2023)
• Foi indeferido o pedido de renovação da autorização de residência por não preenchimento do requisito de residência habitual (08/05/2023)
• Companhia confrontada com a desocupação do terreno temporariamente ocupado viu indeferido pelos tribunais o seu pedido de suspensão de eficácia do despacho (04/05/2023)
• TSI: A aplicação de multa por concessão ilegal de crédito depende do apuramento do benefício económico efectivamente obtido pelo infractor (03/05/2023)
• No regime da comunhão de adquiridos os bens adquiridos em virtude de contrato-promessa celebrado antes do casamento são bens próprios (02/05/2023)
• Anulada a decisão de indeferimento do pedido de autorização de residência por erro na comprovação de casamento falso (28/04/2023)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto pela sociedade inconformada com o resultado da apreciação das propostas no concurso da obra de superestrutura da habitação pública (26/04/2023)
• Entende-se por má-fé a consciência, por parte do devedor e do terceiro, do prejuízo que o acto de alienação causa ao credor (24/04/2023)
• O TJB procedeu hoje à leitura da sentença de 1.ª Instância do processo penal relativo à sala VIP Tak Chun (21/04/2023)
• O TUI manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas num caso de entrega postal de drogas para Macau através do serviço de transporte (19/04/2023)