Notícias

• Foi condenada pela prática do crime de falsificação de documento de especial valor uma mulher que sonegou o direito sucessório da filha do seu falecido marido, nascida fora do casamento (16/03/2023)
• TUI: A avaliação efectuada pela Comissão de Avaliação em conformidade com os critérios previamente publicados equivale à fundamentação da pontuação atribuída (14/03/2023)
• Uniformização de jurisprudência: as falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social integram a prática do crime de falsificação de documento (12/03/2023)
• TSI: O acto de trocar notas espécimes para ensaio por fichas de jogo não é punível por ser manifesta a inaptidão (09/03/2023)
• O domicílio não perde necessariamente a qualificação como casa de morada da família pela separação de facto ou divórcio do casal (07/03/2023)
• Uniformização de Jurisprudência: As sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo” previstas no Código Penal (05/03/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um funcionário público punido com pena de demissão por ter ocultado o prédio no Interior da China para aquisição de habitação económica (02/03/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente cuja autorização de residência temporária caducou por não ter residência habitual em Macau (28/02/2023)
• O TSI passou a condenar um indivíduo que ameaçou o juiz e agrediu o oficial de justiça na pena de 3 anos de prisão efectiva (21/02/2023)
• Empregador multado por alterar condições da relação de trabalho sem ter chegado a acordo escrito com empregados (14/02/2023)