Notícias

• O domicílio não perde necessariamente a qualificação como casa de morada da família pela separação de facto ou divórcio do casal (07/03/2023)
• Uniformização de Jurisprudência: As sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo” previstas no Código Penal (05/03/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um funcionário público punido com pena de demissão por ter ocultado o prédio no Interior da China para aquisição de habitação económica (02/03/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente cuja autorização de residência temporária caducou por não ter residência habitual em Macau (28/02/2023)
• O TSI passou a condenar um indivíduo que ameaçou o juiz e agrediu o oficial de justiça na pena de 3 anos de prisão efectiva (21/02/2023)
• Empregador multado por alterar condições da relação de trabalho sem ter chegado a acordo escrito com empregados (14/02/2023)
• A resolução por parte do empregador do contrato de trabalho dum trabalhador que não conseguiu apresentar prova justificativa das faltas por cumprimento de deveres legais, constitui contravenção (10/02/2023)
• O TSI anulou a decisão sancionatória da DSAL por a cedência temporária de trabalhadores não equivaler à existência da relação de contratação (08/02/2023)
• TUI: É necessário provar a existência de má-fé para anular o acto prejudicial do direito de indemnização anterior à constituição do crédito (06/02/2023)
• O TSI manteve o indeferimento do pedido de condenação da Administração na emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência (03/02/2023)