Notícias

• O TSI rejeitou dois recursos interpostos pela Companhia de Serviços de Rádio Táxi da aplicação de multas (07/12/2022)
• O TJB realizou a audiência de julgamento do processo penal relativo à sala VIP Tak Chun (05/12/2022)
• TSI: O aproveitamento do contrato usurário para a prática de burla não prejudica a constituição do crime de burla (30/11/2022)
• TSI: Existe uma relação de concurso ideal entre os crimes de condução em estado de embriaguez, de condução perigosa e de ofensa grave à integridade física por negligência grosseira (28/11/2022)
• Da deliberação tomada por entidade privada que carece da natureza de acto administrativo não cabe recurso contencioso administrativo (25/11/2022)
• TSI: É necessário analisar também as circunstâncias concretas do caso para concluir se o “trabalho experimental” constitui o crime de emprego (23/11/2022)
• TSI: Ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas não compete a apreciação das candidaturas a habitação social (14/11/2022)
• TSI: A demonstração da inexistência de coabitação entre os cônjuges depende do preenchimento cumulativo de elementos subjectivos e objectivos (11/11/2022)
• Um direito especial concedido pelo título constitutivo não pode ser privado por uma deliberação de assembleia de condóminos (09/11/2022)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto contra a decisão que determinou a recusa do pedido de registo de patente da invenção do sistema de vigilância de apostas (07/11/2022)