Notícias

• O Tribunal Judicial de Base iniciou o julgamento do processo criminal de corrupção onde estão envolvidos os dois ex-directores da DSSOPT e empresários (04/11/2022)
• O TUI manteve o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da decisão do Chefe do Executivo de aceitação da prestação de informações fiscais (31/10/2022)
• Foi negado provimento ao recurso que apenas repetiu o conteúdo da petição inicial e colocou novas questões que não tinham sido conhecidas (28/10/2022)
• O TSI julgou que à taxa de exploração das estações de radiocomunicações não se aplica o prazo prescricional de cinco anos (26/10/2022)
• O TUI negou provimento ao recurso da AAM no qual se pedia a recusa do registo de uma marca (24/10/2022)
• As doações de imóveis ao filho para escapar à dívida são negócios simulados declarados nulos (21/10/2022)
• TUI uniformizou jurisprudência quanto à aplicabilidade do Código das Execuções Fiscais na RAEM após o retorno à Pátria (16/10/2022)
• A falsificação de documento para obtenção fraudulenta dos subsídios do Governo constitui apenas o crime de burla (12/10/2022)
• TUI: Deve restituir o bem imóvel que foi adquirido em nome de outrem para fixação de residência (10/10/2022)
• Por carecer da legitimidade substantiva, TSI mantém o indeferimento do pedido da intimação da Administração para a passagem de certidão (07/10/2022)