Notícias

• As servidões radioeléctricas no condomínio dependem do acto administrativo constitutivo praticado pela Administração (01/02/2023)
• Foram parcialmente confirmadas sentenças proferidas pelos tribunais de Hong Kong por incompatibilidade entre a condenação em custas demasiado pesadas e a ordem pública da RAEM (30/01/2023)
• O TJB procedeu hoje à leitura da sentença de 1ª Instância do processo penal relativo a Suncity Group (18/01/2023)
• Condutor que, ao recuar o motociclo, causou danos ao veículo ao lado e saiu do local, foi condenado pela prática do crime de fuga à responsabilidade (06/01/2023)
• O TSI condenou os médicos de medicina tradicional chinesa que passaram falsos recibos e ajudaram a solicitar cobertura do seguro pela prática do crime de falsificação de documento (19/12/2022)
• O TSI julgou que o Director dos Serviços de Saúde não tem o direito de proibir médicas inscritas de ginecologiaobstetrícia de prestar serviços de procriação medicamente assistida (12/12/2022)
• O TSI rejeitou dois recursos interpostos pela Companhia de Serviços de Rádio Táxi da aplicação de multas (07/12/2022)
• O TJB realizou a audiência de julgamento do processo penal relativo à sala VIP Tak Chun (05/12/2022)
• TSI: O aproveitamento do contrato usurário para a prática de burla não prejudica a constituição do crime de burla (30/11/2022)
• TSI: Existe uma relação de concurso ideal entre os crimes de condução em estado de embriaguez, de condução perigosa e de ofensa grave à integridade física por negligência grosseira (28/11/2022)