Notícias

• A Lei da habitação económica anterior não admite a aquisição de habitação económica por candidatos que tenham adquirido imóvel por motivo de sucessão (05/09/2022)
• O TJB realizou a audiência de julgamento do processo penal relativo a Suncity Group (02/09/2022)
• O TSI manteve a multa aplicada pela Administração ao responsável duma loja que praticou actividades ilegais de compra e venda de moeda estrangeira e de utilização de cartões bancários para levantamento de numerário (01/09/2022)
• TSI: Deve o responsável da sociedade comercial assumir a responsabilidade criminal, mesmo quando actue no interesse dessa sociedade (23/08/2022)
• Vendedora deliberadamente induziu comprador em erro no trespasse de empresa, TSI decidiu baixar o preço de trespasse segundo o princípio da equidade (17/08/2022)
• TUI: Um só e único pedido de renovação de marca não pode ser considerado como uma utilização séria de marca (15/08/2022)
• O tempo de serviço em que foram efectuados descontos para outra instituição de previdência fora de Macau não é integrado no tempo de serviço para efeitos de aposentação assegurada pela RAEM (12/08/2022)
• O TUI deu razão à RAEM, mantendo a absolvição dos pedidos deduzidos pela Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. (10/08/2022)
• TSI julgou que a parte não tem interesse em agir por não existir litígio entre as partes (08/08/2022)
• O TSI manteve a decisão de cancelamento da licença duma mediadora imobiliária que foi punida com multa pela prática de três infracções administrativas em menos de três anos (05/08/2022)