Notícias

• O direito de construção de terrenos tem natureza jurídico-pública, e a possibilidade e o modo do seu exercício dependem das plantas de condições urbanísticas (15/06/2022)
• O TSI manteve a decisão de declarar perdidas a favor da RAEM as mercadorias apreendidas (13/06/2022)
• Um empregador foi condenado por crime de falsificação de documento por ter feito constar nos formulários de pedido os factos falsos, com o intuito de pedir a autorização de permanência em Macau dos seus empregados (10/06/2022)
• TSI: O conhecimento imperfeito das disposições legais não pode ser motivo de isenção de responsabilidade jurídica (08/06/2022)
• Por violar a “Lei das Relações de Trabalho” empregadora condenada a indemnizar o trabalhador (06/06/2022)
• No processo de obras ilegais executadas em Kun Iam Tong, o TSI convolou o crime para o de dano ao património cultural previsto pelo Código Penal (01/06/2022)
• TSI manteve a multa aplicada pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais a uma sociedade pela prática de actos ilegais de promoção de venda por telefone (30/05/2022)
• TSI: Existe uma relação de concurso ideal entre o crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado e o crime de homicídio por negligência (27/05/2022)
• O registo definitivo de imóvel constitui presunção de que o direito de propriedade pertence ao titular inscrito, porém essa presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário caso seja impugnada (25/05/2022)
• TUI: O conhecimento da origem ilícita dos bens já preenche elemento subjectivo do crime de branqueamento de capitais (23/05/2022)