Notícias

• No recurso em processo penal interposto no exclusivo interesse do arguido, o Tribunal deve obedecer ao princípio da proibição de reformatio in pejus (14/02/2022)
• TSI: O IH não pode limitar os meios de prova a apresentar pelos candidatos à habitação social quanto aos seus rendimentos (11/02/2022)
• TSI: Existe uma relação de concurso ideal entre o crime de condução perigosa agravado e o crime de ofensa grave à integridade física por negligência grosseira (09/02/2022)
• O TSI converte pena de multa em pena de prisão, aplicada ao dono do salão de beleza que obteve fraudulentamente quotas de trabalhadores não residentes com falsas informações dos empregados (07/02/2022)
• TSI mantém a decisão de executar a pena de prisão efectiva aplicada ao arguido do caso de “violência doméstica” (28/01/2022)
• TSI: Não cabe à companhia de seguros a responsabilidade indemnizatória devido à falta de uso de cinto de segurança pela vítima (26/01/2022)
• O TSI concedeu provimento parcial ao recurso relativo a um caso de abuso de poder para fins particulares praticado por um ex-chefe de divisão do IACM (24/01/2022)
• TSI: Só o tribunal colectivo tem competência para dar destino a objectos sujeitos ao julgamento pelo tribunal colectivo criminal (21/01/2022)
• TUI: O recorrente deve assumir a responsabilidade pelos empréstimos concedidos a terceiros pelo procurador em seu nome (19/01/2022)
• O TUI decidiu que constitui “título executivo” a declaração cujo teor é suficiente para comprovar a constituição da dívida (17/01/2022)