Notícias

• A RAEM foi condenada a pagar ao empreiteiro uma quantia de pouco mais de MOP300.000,00, a título de indemnização por cessação do contrato de obra pública (21/03/2022)
• Mantém-se, em segunda instância, a decisão a quo proferida no caso de afogamento ocorrido na piscina dum hotel, por não se encontrarem factos suficientes que sustentem a fundamentação jurídica invocada (18/03/2022)
• Padece de anulabilidade o acto administrativo praticado com base no estatuto de pessoal ilegalmente estabelecido (16/03/2022)
• TSI: A instalação de câmara de vigilância na escada comum de edifício habitacional para fins de segurança não constitui crime (14/03/2022)
• O TSI apontou que a DSI cometeu erro na apreciação de facto ao indeferir o pedido de emissão de certificado de confirmação do direito de residência (09/03/2022)
• O TUI confirmou a decisão de recusa do registo de marcas por serem semelhantes a uma marca de prestígio (07/03/2022)
• Foi declarada nula a injunção imposta ao infractor das regras do exercício de actividade profissional, por não estar preenchido o pressuposto legal da medida preventiva (04/03/2022)
• TSI: A condução de veículo em via pública não faz parte da vida privada, e o conteúdo da gravação feita pela câmara do tipo car cam não constitui prova proibida (02/03/2022)
• A entrega parcial, pelo credor, do montante referido no contrato de empréstimo não impede que esse contrato constitua o título executivo (28/02/2022)
• TSI: O prazo para pedir perícia do erro médico deve ser contado a partir da data em que morreu a paciente (25/02/2022)