Notícias

• O TJB é competente para conhecer do caso da restituição dum terreno concedido que foi usado provisoriamente pelo Governo, por se tratar dum litígio do direito privado (25/10/2021)
• Não foi admitida a reclamação de créditos deduzida fora do prazo legalmente previsto (21/10/2021)
• O TUI negou provimento a recurso interposto por um indivíduo condenado por, entre outros, crime de branqueamento de capitais (18/10/2021)
• A reclamação de créditos contra a insolvente deve ser apresentada em sede de liquidação em benefício dos credores (11/10/2021)
• Advogado não pode recusar a nomeação de mandatário por meio de recurso contencioso (29/09/2021)
• O TSI passou a condenar um indivíduo pela prática do crime de acolhimento simples por convolação do crime de acolhimento qualificado na sequência da falta de apuramento de recebimento de retribuição (27/09/2021)
• Um residente de Hong Kong cometeu crime de gravações e fotografias ilícitas por ter efectuado, sem autorização, gravações de áudio na apresentação de queixa à Polícia (16/09/2021)
• O TUI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia formulado por um indivíduo, cuja autorização de permanência foi revogada na sequência da prática de retaliação contra o seu professor (14/09/2021)
• O aumento do número de membros da administração do condomínio durante o exercício do mandato apenas é possível nas situações previstas na lei (10/09/2021)
• Existe litigância de má-fé quando um indivíduo, agindo a título de dolo ou negligência grave, tenha um comportamento desenvolvido como intuito de perverter o normal prosseguimento dos autos (08/09/2021)