Notícias

• Para constituir crime de usura é indispensável esclarecer se o devedor se encontra em “situação de necessidade” quando precisa urgentemente de dinheiro (19/08/2021)
• O TSI julgou procedente a impugnação pauliana por adquirente do direito estar consciente do prejuízo causado pelas transacções aos direitos e interesses da credora (17/08/2021)
• Proibição da entrada dum determinado particular em casinos imposta por concessionária de jogos constituiu o exercício de um poder de autoridade Tribunal é competente para julgar a causa (12/08/2021)
• Na sequência da consumação do crime e seu impedimento não for “voluntário”, não constitui desistência (10/08/2021)
• O TUI confirmou a condenação da arguida a 24 anos de prisão por homicídio praticado em Pat Tat Sun Chuen (05/08/2021)
• O TSI condenou um indivíduo na pena de prisão efectiva pela prática do crime de condução perigosa no período de inibição de condução (03/08/2021)
• O Tribunal de Última Instância julgou improcedentes os recursos eleitorais interpostos pelos mandatários de três listas de candidatura (31/07/2021)
• Os recursos contenciosos eleitorais serão julgados pelo TUI nos termos legais (26/07/2021)
• Documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos praticados pela autoridade e dos factos atestados com base em percepções do documentador (21/07/2021)
• O TUI concedeu provimento ao recurso respeitante à liquidação oficiosa adicional de imposto sobre veículos motorizados realizada pela DSF (15/07/2021)