Notícias

• TSI: o valor de mercado de um veículo de colecção não reflecte integralmente o seu valor real (27/05/2021)
• Os cônjuges assumem em conjunto a dívida comercial resultante de cheque quando não se provar que não foi contraída em proveito comum do casal (26/05/2021)
• Um inspector da DSAL foi condenado a pena de prisão efectiva pela prática do crime de corrupção passiva (25/05/2021)
• O Tribunal de Última Instância anulou a decisão administrativa de fazer cessar antecipadamente a comissão de serviço do ex-Chefe do Departamento do Fundo de Pensões (24/05/2021)
• No pedido de indemnização por prejuízos excedentes exigem-se a alegação e prova efectivas dos danos concretos (20/05/2021)
• Foram indeferidos os pedidos de determinação do culpado e de retroacção dos efeitos do divórcio, formulados numa outra acção intentada após o divórcio por mútuo consentimento (17/05/2021)
• TUI: O prazo para a interposição de recurso com fundamento em oposição de acórdãos é de 10 dias (14/05/2021)
• TUI mantém a decisão de anulação da deliberação punitiva do Conselho Superior de Advocacia contra um advogado estagiário (12/05/2021)
• Por se verificar violação contínua do dever conjugal de respeito, TUI julga que não caducou o direito ao divórcio (10/05/2021)
• O TSI determinou a baixa dos autos da acção, intentada pela Reolian contra a RAEM, ao TA para o prosseguimento dos ulteriores termos processuais (06/05/2021)