Notícias

• O TUI negou provimento aos recursos interpostos pelos dois arguidos que transportaram para Macau vinho tinto contendo droga (30/10/2024)
• TUI: Até à extinção da execução, há lugar à apreciação do requerimento de habilitação (25/10/2024)
• TUI: O registo de hipoteca de imóveis convertido em definitivo conserva a prioridade de reembolso que tinha como provisório (23/10/2024)
• TUI: Para efeito de revisão de mérito de sentença do exterior, é necessário provar a aplicabilidade do direito de Macau com resultado mais favorável (21/10/2024)
• Verificando-se a unidade resolutiva, existe uma relação de concurso aparente entre os crimes de produção e de tráfico de droga, aos quais se aplica o conceito de crime de trato sucessivo (18/10/2024)
• O TSI concluiu o julgamento do recurso relativo ao caso de corrupção passiva que envolve antigos dirigentes e chefias da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (23/09/2024)
• TUI: Quando a remuneração declarada for inferior à real, a entidade patronal é obrigada a suportar as indemnizações por morte e pelas despesas de funeral consoante a diferença (11/09/2024)
• O fundamento jurídico com base no qual a Administração concedeu a autorização de residência é o pressuposto vinculativo da apreciação do pedido de renovação (12/08/2024)
• TUI: A posse adquirida do proprietário registado após o pagamento do preço é de boa-fé (09/08/2024)
• TUI: A residência habitual em Macau é requisito obrigatório para a manutenção e a renovação da autorização de residência temporária (07/08/2024)